Lei Salão Parceiro e Profissional Parceiro

Tudo o que você precisa saber sobre a Lei Salão-Parceiro e Profissional Parceiro, conheça a lei:

A partir de 2017, Cabeleireiros, Barbeiros, Esteticistas, Manicures, Pedicures, Depiladores e Maquiadores podem firmar contrato de parceria com o salão de beleza sem caracterizar vínculo empregatício.

O que é a Lei do Salão-Parceiro?

LEI Nº 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016,

A lei dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e salões de beleza e para efeitos jurídicos os profissionais citados serão denominados profissional-parceiro e os estabelecimentos de salão-parceiro.    

Pela nova lei, os profissionais poderão atuar como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais, e não terão relação de emprego com o salão de beleza enquanto houver a relação de parceria de que trata a lei, porém, mesmo inscritos como pessoa jurídica, serão assistidos pelo Sindicato da categoria ou, na ausência deste, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, por isso o contrato entre o profissional e o salão deverá ser firmado por escrito, deverá conter as cláusulas obrigatórias (citadas abaixo) e ser homologado no Sindicato da Categoria ou órgão local competente do MTE.

            Saiba mais detalhes no vídeo abaixo:

Quem é o responsável pela emissão da nota fiscal ao cliente? O salão ou o profissional-parceiro?

De acordo com a lei, o salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro.

O salão realizará ainda, a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria. A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza.

E o imposto sobre a Receita Bruta? Quem paga? A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor. 

Quais são as Cláusulas obrigatórias do Contrato de Parceria entre o salão e o profissional?

Veja abaixo as cláusulas obrigatórias do contrato de parceria de acordo com o Art. 1o-A, § 10:

I – percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;

II – obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;

III – condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;

IV – direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento; 

V – possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;

VI – responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;

VII – obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.           

Veja também o vídeo sobre as cláusulas obrigatórias:  

Mais um detalhe, muito IMPORTANTE sobre o vínculo empregatício:

De acordo com o Art. 1o-C Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando:

I – não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; e

II – o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.”

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