Perguntas frequentes

Neste espaço eu procuro responder as perguntas mais comuns sobre diversos temas como Microempreendedor Individual, Abertura de Empresa, Planejamento Tributário, Plano de Negócios, etc.:


Série MEI – Microempreendedor Individual

O que é preciso para ser MEI (Microempreendedor Individual)?

Quais documentos ou dados são necessários para me formalizar como MEI? Após a formalização, o que devo fazer?

Para se formalizar, se faz necessário informar o número do CPF e data de nascimento do titular, o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, caso esteja obrigado a entregar a DIRPF.

ANTES DE SE FORMALIZAR:

1 – Verificar se recebe algum benefício previdenciário (Exemplo: Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc).

2 -Procurar a prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado.

3 – Verificar se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI.

Situações que NÃO permitem a formalização como MEI:

– Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.

– Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Veja no vídeo abaixo mais detalhes:

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LIMITE DO MEI – O que acontece se eu estourar o limite do MEI?

O que ocorre com a pessoa que estiver enquadrada na lei do MEI e estourar o faturamento de 81 mil anual?

Ao estourar o limite de R$ 81.000,00, o MEI passará à condição de MICROEMPRESA, tendo duas situações:

1º) Se o faturamento foi maior que R$ 81.000,00, porém não ultrapassou R$ 97.200,00 (menor que 20% de R$ 97.200,00), o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro).

Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

A partir do mês de janeiro, passa a recolher o imposto SIMPLES NACIONAL como MICROEMPRESA, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas – Comércio, Indústria e/ou Serviços – (item, 1, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º, do artigo 115 da Resolução CGSN nº 140, de 2018).

2ª) Se o faturamento foi superior a R$ 97.200,00 (maior que 20% de R$ 97.200,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4.800.000,00), o MEI passa à condição de MICROEMPRESA (se o faturamento foi de até R$ 360.000,00) ou de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do SIMPLES NACIONAL com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas – Comércio, Indústria e/ou Serviços.

Exemplo: Se ultrapassou os R$ 97.200,00, em julho, e não ultrapassou R$ 360.000,00, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro. (item, 2, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º e §9°do artigo 115 e da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Veja mais detalhes no vídeo abaixo:


Dúvidas diversas sobre o MEI:

MEI pode abrir CNPJ no endereco de outro MEI?

Quem vai determinar se você pode ou não abrir mais de um CNPJ no mesmo local é a prefeitura municipal, veja no vídeo a seguir:

Posso ABRIR um MEI com o NOME SUJO?

Pode sim, veja no vídeo abaixo mais detalhes sobre abrir um CNPJ de Microempreendedor Individual com nome sujo: