SIMPLES NACIONAL Retroativo |URGENTE!

Foi regulamentada a Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019, que possibilita o retorno ao Simples Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte excluídas do regime em janeiro de 2018.

Veja na íntegra:

RESOLUÇÃO Nº 146, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019

Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão fazer nova opção pelo Simples Nacional desde que:

I – tenham sido excluídos desse regime, com efeitos em 1º de janeiro de 2018;

II – tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e

III – não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º A opção de que trata o caput poderá ser feita até o dia 15 de julho de 2019, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com o formulário constante no Anexo Único desta Resolução.

§ 2º O requerimento a que se refere o caput deverá ser:

I – assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, nos termos da lei; e

II – instruído com o documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão.

Art. 3º O deferimento da opção de que trata o art. 2º terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

Parágrafo único. Caberá impugnação da decisão que indeferir a opção a que se refere o caput, nos termos do art. 121 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Veja o vídeo abaixo para mais informações:

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